A importância da arbitragem tributária
Não é de hoje que defendo meios alternativos de solução de controvérsias [1] para redução do colossal contencioso tributário que temos no Brasil. Uma pesquisa do Núcleo de Tributação do Insper publicada em julho de 2020 apontou que o contencioso tributário do Brasil alcança 73% do PIB Brasileiro [2], de acordo com dados de 2018. O volume é […]
Câmara aprova proposta que reformula Lei de Falências e texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado. A proposta foi aprovada na forma […]
Cobrança de metas não é prática abusiva para gerar danos morais, diz TRT-23
Cobrar metas dos trabalhadores, ainda que em audioconferência coletiva, não caracteriza prática abusiva e, portanto, não gera direito a indenização por danos morais. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que indeferiu pedido formulado por uma bancária do Itaú Unibanco. A mulher pediu que a empresa fosse condenada […]
A Empresa Simples de Crédito
A promulgação da Lei Complementar n°167, de 24 de abril de 2019, trouxe ao cenário econômico-social pátrio, a possibilidade da criação de empresas capazes de auferirem renda exclusivamente com operações envolvendo cobrança de juros. A denominada Empresa Simples de Crédito (ESC), tem como escopo estrito de atuação: a realização de empréstimos, financiamento e descontos de […]
A MP n° 905 de 2019 e o Acidente de Percurso
Neste mês de novembro (11), o Presidente da República Jair Bolsonaro, instituiu a Medida Provisória n° 905 de 2019, a qual, além de tratar do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, alterou diversos dispositivos da legislação trabalhista, entre outras providências. Dentre as alterações encontra-se a revogação da alínea ‘d’, inciso IV, do artigo 21, […]
A Sociedade Limitada Unipessoal
A Sociedade Limitada Unipessoal Com a conversão da MP n° 881/2019 na Lei n° 13.874/2019, intitulada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, publicada recentemente no DOU do dia 20/09/2019 que em sua disposição preliminar: “estabelece garantias de livre mercado”. Está a inclusão do §1° do artigo 1.052 do Código Civil, surgindo assim como possibilidade […]
O Novo Código de Ética Médica Brasileiro
Embora o Código de Ética Médica anterior (2009) já se alicerçasse em princípios fundamentais relacionados com a preocupação com a saúde e a relação humana, o novo código de ética médica traz algumas novidades pontuais. Dentre essas mudanças e alterações, destaca-se a inclusão do princípio fundamental número 26, que trata-se de uma obrigação de assistência […]
Faça sua parte
Hoje assistindo uma das palestras do filósofo Leandro Karnal me chamou a atenção um trecho em que ele se dirige aos professores dizendo: “Se você quer se vingar dessa corja que nos governa, esse bando de canalhas, a maior vingança é dar aula, e dar aula bem!, e formar, nessas pessoas pensamento crítico, pra que […]
A possibilidade de múltipla filiação registral
Segundo LÔBO (2008, p.57), a opção do legislador brasileiro pela paternidade socioafetiva está referida nos artigos 1.593, 1.596, 1.597, V; 1.605 3 1. 614 do Código Civil de 2002. Assim, atualmente o conceito de filiação abriga os filhos de qualquer origem, em igualdade de direitos, sendo incompatível com o predomínio da realidade biológica, distinguindo, então, […]
Testamento como prevenção de conflitos
O instituto do Testamento não tem sido muito utilizado atualmente, talvez isso ocorra porque as pessoas não gostem muito de pensar na morte ou desconhecem as vantagens deste instrumento. Dentre as principais vantagens do Testamento podemos apresentar: minimizar a possibilidade de conflitos futuros entre familiares; poder garantir a proteção do patrimônio dos herdeiros de dívidas […]
