Novas medidas Trabalhistas para enfrentamento dos impactos causados pela pandemia na relação de trabalho
MP’s 1045 E 1046 Em 2020, ano em que o país decretou estado de calamidade pública em decorrência do alastramento da COVID-19, foram implementadas várias medidas legislativas pelo Governo Federal, a exemplo das Medidas Provisórias 927 e 936, sendo esta última convertida na lei a nº 12.020, o qual instituiu o Programa Emergencial de Manutenção […]
STF Reafirma – É inconstitucional a Incidência de ICMS sobre Mera Transferência de Mercadorias”
É Indevida a Cobrança de ICMS sobre as operações de Transferência de Gado entre propriedades do mesmo Pecuarista – ainda que ocorra entre Estados distintos Como a maioria das atividades produtivas no Brasil, a pecuária tem exigido cada vez mais atenção para se tornar viável financeiramente. Pois além das diversas dificuldades encontradas como a mão-de-obra, […]
Dívida empresarial: responsabilidade dos sócios
O sócio pode vir a ser responsabilizado por dívidas da empresa? A princípio, o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa da qual este faça parte do quadro societário, uma vez que, o ordenamento jurídico brasileiro assegura o princípio da autonomia patrimonial, distinguindo a responsabilidade da empresa e de seus sócios frente […]
Práticas que podem prevenir sua empresa de eventuais litígios com seus consumidores
O Código de Defesa do Consumidor, tem como base a normatização das relações de consumo, protegendo não só o consumidor, mas também as empresas – fornecedores/prestadores de serviço. Os consumidores, ao longo do tempo, estão mais informados e por esta razão as empresas devem estar cada vez mais aptas para seguir as especificidades da legislação […]
Revisão do contrato de trabalho na Pandemia de Covid-19
Com o emergir da situação de calamidade pública, ocasionada pela pandemia do novo coronavírus e a consequente determinação de medidas de isolamento social para conter o avanço e o gravame da doença. O setor econômico mundial, ao prever e sentir os impactos negativos advindos da paralização de parte das atividades laborais, teve de adotar novas […]
Cuidados na criação de publicidade: afaste eventuais prejuízos
A publicidade é o meio pelo qual a empresa apresenta informações sobre os produtos e serviços fornecidos como, também, promove o incentivo aos consumidores em adquiri-los. Diante disso, alguns cuidados devem ser adotados no momento da criação e transmissão da publicidade com o objetivo de prevenir eventuais prejuízos. Considerando que o fornecedor está obrigado a […]
A importância da assessoria jurídica na elaboração de um contrato social
No exercício da advocacia societária é muito comum nos depararmos com conflitos societários que poderiam ser facilmente solucionados ou teriam desfechos que atendessem melhor os interesses das partes se essas, no momento da constituição da empresa, tivessem a preocupação de contratar uma assessoria jurídica especializada para elaboração desse instrumento vital para a constituição de uma […]
Qual o regime tributário mais vantajoso para atividade médica?
Qual o regime tributário mais vantajoso para atividade médica? Por meio de cruzamento de dados, com a utilização de tecnologias cada vez mais aprimoradas pelo fisco, a informalidade/sonegação tem sido flagrada com maior facilidade, inclusive as inconsistências encontradas entre as despesas médicas informadas em DMED – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde e/ou declaração […]
A Telemedicina em tempos de COVID-19
Com o advento da pandemia ocasionada pela transmissão do novo coronavírus, tivemos diversas transformações em nosso cotidiano. Entre as mais sentidas, estão as medidas de contingenciamento e isolamento social que impactou diretamente o ritmo de nossas vidas. Neste contexto, os organismos governamentais elaboraram normativas condizentes com esta nova realidade, ocasionando assim, reflexos no mundo jurídico. […]
A conta do Simples chegou: impostos voltam a ser cobrados em outubro
Para os MEIs, todos os tributos – federal, estadual e municipal – de março, abril e maio serão cobrados em outubro, novembro e dezembro. Donos de pequenas empresas que optaram por prorrogar o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional voltarão a cumprir compromisso a partir de outubro, uma vez que o governo não indicou qualquer […]